Denuncia!!

03/03/2010 14:37) TCU condena ex-prefeito de Santa Luzia (MA) por não prestar contas de manutenção de escolas

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Santa Luzia (MA) Ilzemar Oliveira Dutra ao pagamento de R$ 1.013.265,44, valor atualizado, por não prestar contas de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Os valores foram destinados à manutenção das escolas públicas municipais que atendessem mais de 20 alunos no Ensino Fundamental, de acordo com o Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (PMDE).       Entre as irregularidades, o TCU detectou ausência de justificativa de dispensa de licitação com embasamento legal e extrato bancário em desacordo com a relação de pagamentos efetuados.       Dutra também foi multado em R$ 10 mil. O ex-prefeito tem 15 dias para pagar a multa e o valor da condenação. Cópia da decisão foi enviada ao à Procuradoria da República no Estado do Maranhão para que sejam tomadas as medidas cabíveis. O ministro Augusto Sherman foi o relator do processo. Cabe recurso da decisão Serviço: Decisão: Acórdão nº 341/2010 – 2ª Câmara Processo: TC  015.331/2006-9 Ascom - (GF/020210) Tel.: (61) 3316-7208 E-mail: imprensa@tcu.gov.br Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos federais, entre em contato com a Ouvidoria do TCU, clique aqui ou ligue para 0800-6441500.